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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-57.2011.5.15.0134 XXXXX-57.2011.5.15.0134
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LEVANTAMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipót...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Comissão aprova novo Código de Processo Civil
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17/7) a aprovação do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010). O texto principal havia sido aprovado na...
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